norma nº 497/2009

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
LEI N°49 7/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO M UNICIPAL A EFETUAR A 
A B ER TU R A DE C R É D IT O A D IC IO N A L E S P E C IA L NO 
O R Ç A M E N T O PARA 2009, IN C LU SÃ O N A S D IR E T R IZ E S 
O R Ç A M E N T Á R IA PARA 2009 E IN C L U SÃ O N O PLA N O 
PLU R IA N U A L 2006-2009 DO M U N IC ÍP IO D E Â N G U LO .
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de crédito adicional 
especial para o exercício de 2009, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 
2009 e inclusão no PlanoPlurianual de 2006 à 2009 do município de Ângulo.
Art. 2o - Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no 
PlanoPluriAnual e no Orçamento-Programa do município de Ângulo para o exercício de 
2009, um crédito adicional no valor de RS 688.596,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e 
quinhentos e noventa e seis reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes nas seguintes 
dotações orçamentárias:
RECEITA DESPESA VALOR
2.1.0.0.00.00.00.00 - 
Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 / 09.003.12.361.0011.1031 
- Construção de Escola Municipal
R$ 480.000,00
2.1.0.0.00.00.00.00 - 
Operação de Crédito
4.4.90.52.00.00 / 11.004.15.452.0002.1029 
- Aquisição de Caminhão Basculante 
Caçamba Trucado
R$ 163.389,00
2.1.0.0.00.00.00.00 - 
Operação de Crédito
4.4.90.52.00.00 / 09.003.12.361.0011.1030 
- Aquisição de Veículo p/ Transporte 
Escolar
R$ 45.207,00
VALOR TOTAL RS 688.596,00
Art. 3o - Como recursos para abertura do créditos orçamentários de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada por 
leis específicas de contratação e de reestimativa orçamentária, receitas estas que estão 
previstas conforme o art. 43, parágrafo Io, Incisos IV, provenientes de excesso de 
arrecadação por operação de crédito;
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em Io de Setembro de 2009.
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MOISÉS GOMES DA SIL VA
Prefeito cm Exercício