norma nº 50/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI nQ 050/93
STÍMULA: Da nova redação ao art. 4 2 da Lei
Municipal n$ 011/93 de 15-04-93*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO D0 PA￾RANÁ, APROVOU B SU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18-0 §rti&o 4 2 da Lei Municipal ns u /
93 de 15 de abril de 1993, terá a mesma redação, passando a ter a
inclusão do seguinte parágrafo:
"Art. 42-0 Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despe￾sas da administração Direta, de modo a evidenciar as * *
políticas e programas de governo, obedecidos na sua e~
laboração os princípios da anualidade, unidade, univer￾salidade, equilíbrio e exclusividade".
Parágrafo unico - Conetará do Orçamento Municipal, autorização pa￾ra proceder a correção de valores, tanto da Receita co￾mo da Despesa, constantes do Ofçamento Gerg.1 do Municí￾pio, pelo índice e periocidade a serem fixados, a qual
será elaborada a preços de setembro do ano anterior a
que se refere a proposta orçamentária.
Art. 22 _ Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1.993*
I ÂNGELO DE ADÉLI0 MAldSTICA
Prefeito Municipal