norma nº 499/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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LEI N° 499/2009
SÚ M U LA : R E E S T IM A A P R E V IS Ã O O R Ç A M E N T Á R IA PARA 
O E X E R C ÍC IO DE 2009 E DÁ O U T R A S PR O V ID Ê N C IA S .
A C am ara M unicipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado a efetuar re-estimativa quanto a previsão 
orçamentária para a receita de capital para operação de crédito - 2.1.0.0.00.00, 
para o exercício de 2009, para o valor total de R$ 627.820,68 (seiscentos e 
vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) conforme 
abaixo:
- Valor para receita de operações de crédito, previsto originalmente,
conforme Lei Orçamentária Anual n° 459, de
13/12/2008.....................................................................................R$ 60.775,32
Valor para receita de operações de crédito, re￾estimado....................................................................................R$ 627.820,68.
Art. 2o - Como recursos para cobertura da re-estimativa orçamentária 
prevista de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes 
de operações de crédito autorizadas pelas Leis n° 496 e 498 de 01 de setembro 
de 2009.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Ângulo, 29 de Setembro de 2009
MOISÉS GOMES DA SIL VA
Prefeito em Exercício