norma nº 501/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 501/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial e suplementar por 
excesso de arrecadação, no exercício de 2009 na 
Forma que especifica.
A C âm ara M u n ic ip a l de  n g u lo , E stad o do P araná
ap ro vo u e eu, P re fe ito em E xercício, s an cio n o a s e g u in te Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) e um Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 17.375,45 (Dezessete Mil Trezentos e Setenta 
e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
Especial:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2038 MANUTENCAO DE ENSINO
FUNDEMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01107 7.000,00
SOMA DO CREDITO ESPECIAL 7.000,00
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2038 MANUTENCAO DE ENSINO
FUNDEMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 3.900,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01107 10.000,00
09.003.12.361.0011.2039 TREINAMENTOI DE PESSOAL - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURlDICA 01107 1.100,00
09.004.12.365.0011.2043 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO PRE
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 2.375,45
SOMA DA SUPLEMENTAÇÃO 17.375,45
TOTAL GERAL 24.375,45
AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, inciso il da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.35.01.00.00-TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 01107 24.375,45
TOTAL DO RECURSO OFERECIDO 24.375,45
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 10
de Novembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício