norma nº 504/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 504/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2009. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 11.734,36 (Onze Mil Setecentos e Trinta e Quatro 
Reais e Trinta e Seis Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de 
despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
05.004.04.122.0002.2013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE VALOR
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
01000 11.734,36
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá 
como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo 
de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
Reduções:
02.001.04.122.0002.2003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO
MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 5.000,00
04.001.04.121.0005.2004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA
JURÍDICA
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01000 1.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01000 1.000,00
11.003.04.122.0008.2057 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
11.00415.452.0002.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.734,36
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO 1o DIA DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.
MOISÉS GOMES DA SILVA 
Prefeito em Exercício