norma nº 507/2009

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNOULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
LEI N° 507/2009
SUMULA: Estima a Receita e fixa Despesa do 
Município de Angulo, para o exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Orçamento Fiscal do Município de Angulo, 
para o exercício de 2010 (dois mil e dez), discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração 
Direta e indireta do Município, estima a Receita e fixa a Despesa em valores 
iguais a R$ = 9.037.032,79 (Nove Milhões Trinta e Sete Mil Trinta e Dois Reais 
e Setenta e Nove Centavos).
Art. 2o - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da
Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e 
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 7.167.100,30
RECEITA TRIBUTÁRIA 258.337,64
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 360.875,12
RECEITA PATRIMONIAL 483.599,76
RECEITA DE SERVIÇOS 188.430,77
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.545.978,22
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 329.878,79
RECEITAS DE CAPITAL 1.565.732,37
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 705.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 18.411,28
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 842.321,09
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIA
304.200,12
22.000,00
282.200,12
TOTAL 9.037.032,79
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Art. 3o - As Despesas será realizada segundo as 
discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, classificação por órgãos, classificação por função e 
classificação por natureza, distribuídas da seguinte maneira:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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DESPESAS
PO DER L E G IS LA T IV O 476.350,00
C â m a ra M u n icip a l 4 7 6 .3 5 0 ,0 0
PO D ER E XE C U TIV O 7.259.013,04
G a b in e te do P re fe ito 3 0 2 .5 2 3 ,9 4
A s s e s s o ria Ju ríd ica 7 6 .1 2 6 ,0 0
A s s e s s o ria de P la n e ja m e n to 7 9 .0 9 1 ,8 0
D e p a rta m e n to d e A d m in is tra ç ã o 7 9 0 .6 8 0 ,6 3
D e p a rta m e n to d e F in a n ça s 4 2 5 .7 4 9 ,2 8
D e p a rta m e n to de S a ú d e 1 .2 4 6 .2 6 3 ,7 5
D e p a rta m e n to de S e rviço S ocial 48 0 .5 3 5 ,2 1
D e p a rta m e n to de E d u ca çã o 1 .8 1 4 .5 7 9 ,3 2
D e p a rta m e n to de C u ltu ra e E sp o rte 1 2 9 .5 5 3 ,7 0
D e p a rta m e n to de V. O b ra s e S e rviços 1.681.251,61
D e p a rta m e n to de A g ric u ltu ra e M eio A m b ie n te 2 3 2 .6 5 7 ,8 0
S U B - T O T A L 7.735.363,04
IN STITU TO DE P R E V ID Ê N C IA 1.113.295,00
P re vid ê n cia M u n icip a l 1 .1 1 3 .2 9 5 ,0 0
S U B -T O T A L 1.113.295,00
S A M A E - S E R V IÇ O A U T Ô N O M O M U N IC IP A L 
ESG O TO
DE Á G U A E 188.374,75
S am ae 1 8 8 .3 7 4 ,7 5
S U B - T O T A L 188.374,75
T O T A L 9.037.032,79
C L A S S IF IC A Ç Ã O PO R FU N Ç ÃO
E S P E C IF IC A Ç Ã O V A L O R
L e g isla tiva 4 7 6 .3 5 0 ,0 0
Ju d iciá rio 7 6 .1 2 6 ,0 0
A d m in is tra ç ã o 1.6 0 0 .6 2 3 ,2 5
A s s is tê n c ia S ocial 496.285,21
P re vid ê n cia S o cia l 1.1 1 3 .2 9 5 ,0 0
S aúde 1 .2 35.7 63,75
E d u ca çã o 1.8 0 9 .3 2 9 ,3 2
C ultura 4 8 .4 4 1 ,4 5
U rb a n ism o 1 .3 9 5 .1 6 5 ,2 9
H a b ita çã o 8 0 .0 0 0 ,0 0
S a n e a m e n to 2 3 7 .2 7 4 ,7 5
G e stã o A m b ie n ta l 2 5 .0 3 2 ,0 0
A g ric u ltu ra 1 5 4.77 4,65
In dústria 2 5 .0 0 0 ,0 0
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Energia 3 1 .4 8 0 ,8 7
T ra n s p o rte 8 0 .0 0 0 ,0 0
D e sp o rto e L a ze r 5 1 .0 9 1 ,2 5
E n ca rg o s E sp e cia is 101.000,00
TOTAL GERAL 9.037.032,79
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
DESPESAS CORRENTES 6.279.984,10
Pessoal e Encargos Sociais 3.549.204,12
Juros e Encargos da Dívida 40.000,00
Outras Despesas Correntes 2.893.274.98
DESPESAS DE CAPITAL 1628.596,09
Investimentos 1.67.596,09
Inversões Financeiras 21.000,00
Reserva Orçamentária 904.000,00
Reserva de Contingência 21.957,60 
TOTAL 9.037.032,79
A rt. 4 o - O C h e fe d o E x e c u tiv o M u n ic ip a l fic a 
a u to riz a d o a re a liz a r o p e ra ç õ e s d e c ré d ito p o r a n te c ip a ç ã o d a re c e ita , a té o 
lim ite e s ta b e le c id o p o r d e te rm in a ç ã o d e P o rta ria d o S e n a d o F e d e ra l, 
o b e d e c e n d o a o s lim ite s d o to ta l d a re c e ita c o rre n te líq u id a e to m a r a s m e d id a s 
n e c e s s á ria s p a ra c o m p a tib iliz a r a s d e s p e s a s e a re a liz a ç ã o e fe tiv a d a re c e ita .
A rt. 5 o - F ic a o C h e fe d o E x e c u tiv o M u n ic ip a l 
a u to riz a d o a a b rir C ré d ito s A d ic io n a is S u p le m e n ta re s a té o lim ite d e 2 0 % (v in te 
p o r c e n to ), d o to ta l d a R e c e ita e s tim a d a , u tiliz a n d o c o m o re c u rs o s o s d e fin id o s 
n o a rtig o 4 3 , d a L e i fe d e ra l n ° 4 .3 2 0 d e 17 d e m a rç o d e 1 .9 6 4 .
P a rá g ra fo p rim e iro - O s re m a n e ja m e n to s d e 
d o ta ç õ e s re fe re n te s a re c u rs o s tra n s fe rid o s v in c u la d o s e o p e ra ç õ e s d e 
c ré d ito s , n ã o s e rã o c o m p u ta d o s p a ra o lim ite fix a d o n o C a p u t d e s te a rtig o .
P a rá g ra fo s e g u n d o - F ic a a u to riz a d a a p ro c e d e r p o r 
D e c re to , s u p le m e n ta ç õ e s n a s d o ta ç õ e s d e fin id a s n e s te O rç a m e n to , a 
c o m p e n s a ç ã o , c o n v e rs ã o o u c ria ç ã o d e fo n te s d e re c u rs o s o rd in á rio s 
v in c u la d o s o u p ró p rio s d o s p ro je to s /a tiv id a d e s /o p e ra ç õ e s e s p e c ia is e d a s 
o b ra s , b e m c o m o a s u p le m e n ta ç ã o p e lo e x c e s s o d e a rre c a d a ç ã o s o b re a
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p re v is ã o o rç a m e n tá ria , in d iv id u a liz a d a p o r fo n te s d e re c u rs o s , b e m c o m o p o r 
s u p e rá v it fin a n c e iro d o e x e rc íc io a n te rio r, s e m lh e s a lte ra r o v a lo r g lo b a l, c o m a 
fin a lid a d e d e a s s e g u ra r a e x e c u ç ã o d a s p ro g ra m a ç õ e s d e fin id a s n e s ta L e i, o s 
q u a is n ã o s e rã o c o m p u ta d o s n o lim ite d e c ré d ito s a d ic io n a is a b e rto s c o m b a s e 
n e s te a rtig o .
A rt. 6 o - A tra n s fe rê n c ia d e re c u rs o s d o T e s o u ro 
M u n ic ip a l a E n tid a d e s p o r in te rm é d io d e S u b v e n ç õ e s S o c ia is o u a u x ílio s 
d e p e n d e rá d e a u to riz a ç ã o e m L e i e s p e c ífic a .
A rt. 7 o - E s ta L e i e n tra e m v ig o r a p a rtir d a d a ta d e 
s u a p u b lic a ç ã o , c o m e fe ito , a p a rtir d e 01 (u m ) d e ja n e ir o d e 2 0 1 0 (d o is m il e 
d e z ).
E D IF ÍC IO D A P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E 
A N G U L O , a o s 0 8 (o ito ) d ia s d o m ê s d e D e z e m b ro d e 2 0 0 9 (d o is m il e n o v e ).
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal