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norma nº 511/2009

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
LEI N° 511/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2009. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), bem como criar rubrica 
específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2040 MANUTENCAO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE VALOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 5.000,00
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá 
como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo 
de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
Reduções:
11.004.15.452.0002.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 5.000,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício

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