| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 513 |
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AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 LEI N° 511/2009 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2009. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: 09.003.12.361.0011.2040 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 5.000,00 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. Reduções: 11.004.15.452.0002.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 5.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009. MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito em Exercício