| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 24,89% |
| native_id | 52 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO CGC 95.642.286/0001 -15 R U A M ARINGÁ, S/N CEP 86755-000 FONE (0442) 48-1534 - F A X (0442) 48-1534 - R A M A L 24 — Â N G U L O — P A R A N Á LEI IP 052/93 SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá ou tras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. le - Fica concedida reposição salarial de 2 4 .89$ (Vinte e quatro ponto oitenta e nove por cento) a todo 0 quadro de Servidores públicos do Município de Ângulo, referente ao mês de Dezembro de 1993» Art. 2.3 ~ Fica igualmente reposto os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito na mesma percentagem. Art. 3fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1.993. j t - ÂNGELO DE ADÉLIO MARÓSTICA Prefeito Municipal