norma nº 519/2010

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Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 519/2010
SUMULA: Toma de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Estudantes de Ângulo - A.E.A. e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica por força desta Lei, declarada de Utilidade Pública 
Municipal, a Associação dos Estudantes de Ângulo, localizada na Avenida 
Brasil, s/n, Centro, Ângulo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 
11.842.417/0001/ 18.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 20 dias do mês 
de Maio de 2010.
Moisés Gomes da Silva
Prefeito Municipal