norma nº 521/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 521/2010.
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2010 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2010 (Lei Municipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
07.003.10.302.0009.2082 PROGRAMA NUTRFSPORTE - ENTRE 
NESSA ONDA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31322 16.153,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 31322 18.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 31322 5.347,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31222 500.00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.99.01.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 31322 40.000,00
DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE
TOTAL 40.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 01
DE JULHO DE 2010.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal