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norma nº 523/2010

Tipo Lei
Número / Ano 523 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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P R E F E I T U R A MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 523/2010.
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2010 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2010 (Lei Municipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.960,00 (Três Mil Novecentos e 
Sessenta Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, 
da seguinte forma:
Suplementação:
I— " » - — • -
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
07.003.10.302.0009.2082 PROGRAMA NUTRUSPORTE - ENTRE 
NESSA ONDA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.960,00
Art. 2o - 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado 
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
Redução:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
11.002.15.451.0008.2075 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA
CAPELA MORTUÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.960,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE JUNHO DE 2010.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 28
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

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