| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2010 |
| Date | 2010-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 527/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2010 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a abrir no O rçam ento do Exercício de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,00 (Hum Mil quinhentos Reais), bem com o criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 12.003.18.541.0015.2083 CONSORCIO INTERMÜNICIPAL PARA O DESENV SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANA 3.3.71 41.00 00 CONTRIBUIÇÕES 01000 1.500,00 Art. 2o - 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. Redução:.. CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 12.003.18.541.003.2067 SERVIÇOS DE MANUTENCAO AMBIENTAL 3.3 90.39 00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 1.500,00 ...... Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 28 DE JULHO DE 2010. MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal OBS.: R E P U B LIC A D O POR C O N TER ERRO M A TER IA L