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norma nº 527/2010

Tipo Lei
Número / Ano 527 / 2010
Date 2010-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 527/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2010 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado 
a abrir no O rçam ento do Exercício de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,00 (Hum Mil quinhentos Reais), 
bem com o criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da seguinte 
forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12.003.18.541.0015.2083
CONSORCIO INTERMÜNICIPAL PARA O 
DESENV SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO 
VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO 
DO PARANA
3.3.71 41.00 00 CONTRIBUIÇÕES 01000 1.500,00
Art. 2o - 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado 
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
Redução:..
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12.003.18.541.003.2067 SERVIÇOS DE MANUTENCAO
AMBIENTAL
3.3 90.39 00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.500,00
......
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 28
DE JULHO DE 2010.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
OBS.: R E P U B LIC A D O POR C O N TER ERRO M A TER IA L

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