norma nº 529/2010

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Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 529/2010
SÚMULA - Altera a Lei M unicipal 488/2009 de 14 
de Julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçam entárias 
- LDO e dá outra providencias.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluída no Anexo de Metas Físicas e 
Financeiras da Lei M unicipal 488/2009 de 14 de Julho de 2009 - Lei de Diretrizes 
O rçam entárias - LDO, as seguintes ações para o exercício financeiro de 2009:
O ic c ô LC i-Cé CCC>c\
ORGAO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
Sub-Função:
Programa:
DEPARTAMENTO DE SAUDE
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SAÚDE PARA TODOS
Descrição da Ação
1037 - CONSTRUÇÃO 
DE SAÚDE (UBS)
DE UNIDADE BÁSICA
Metas:
Atender as ações atinentes à atenção 
primaria à saúde da família. Manter e 
ampliar a atenção básica da saúde da 
família, contribuindo para a efetiva melhoria 
das condições de vida da comunidade. 
Dispor de equipamentos e materiais para 
atender as especificidades do programa da 
saúde da família.
Tipo Unidade
Atividade UN
2010
2011
2012
2013
Meta
M2
226,80
Valores
(RS)
200.000,00
0,00
0,00
0,00
Objetivo:
implementar e ampliar os serviços prestados a 
população com o acréscimo de consultórios, 
ambulatórios, suprindo a carência de espaço físico 
para o bom atendimento à população do 
município.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Setem bro de 2010.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 13
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal