norma nº 530/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 530/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, 
no exercício de 2010 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2010 (Lei Municipal 507 de 08/12/2009), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), bem como criar rubrica 
específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação: ______________________________________________________________
08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00. 00 31713 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39.00. 00 31713 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
JURÍDICA
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.34.02.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FNAS PARA O 31713 12.000,00
PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA
TOTAL 12.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Setembro de 2010.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 13 de
MOISÉS GOMES DASILVA
Prefeito Municipal