norma nº 537/2010

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGUI.O
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 537/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2010 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçam ento do Exercício de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de RS 3.290,00 (Três Mil Duzentos e Noventa 
Reais), bem com o criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da 
seguinte forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.003.08.244.0010.2077
3.3.90.36 00.00
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS - AUXILIO NATALIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000
|
3.290,00
Art. 2o - 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado 
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o. Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64
Redução:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.003.08.244.0010.2077 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS - AUXILIO NATALIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.290,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 26
DE O UTUBRO DE 2010.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal