norma nº 538/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 538/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2010 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no O rçam ento do Exercício de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.161,14 (Sete Mil Cento e Sessenta e 
Um Reais e Q uatorze Centavos), bem com o criar rubrica específica para o 
pagam ento de despesas, da seguinte forma:
S u p lem en tação :
07.003.10.302.0009.2.023.
3.3.90.30.00.00 497
3.3.90.36.00.00 497
3.3 90.39 00 00 497
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE ÂNGULO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
3.161,14
2.500,00
1 500,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá com o recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
PAB/SUS - PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS 
PAB/SUS - AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VIGILÂNCIA SANIT.GERENCIAMNETO DE RISCO DE VS 497 7.161,14
VIGILÂNCIA SANIT. GERENCIAMENTO DE RISCO DE VS - 
PRODUTOS E SERVIÇOS
PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO SAUDE - PFVPS
TOTAL 7.161,14
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 26