| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | SÚMULA- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 547 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44)3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI 542/2010 SÚM ULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplem entar no exercício de 2010 na Forma que especifica. A C âm ara M u n ic ip a l de  n g u lo , E s ta d o do P a ra n á a p ro v o u e eu, P re fe ito M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a abrir no O rçam ento do Exercicio de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um Crédito Adicional Suplem entar, no valor de R$ 84,22 (Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos), destinados aos reforços das seguintes dotações: S up lem en tação : ___________ 04.001.04.121.0005.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 3.3.90.39.00.00 732 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84,22 JURÍDICA Art. 2o - 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o. Inciso III da Lei Federal N° 4 320/64. R edução:____________ _______________________________________ 04.001.04.121.0005.2.005. M ANUTENÇÀO DO PLAN EJ A MENTO G ERAL DO MUNICÍPIO 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84,22 JURÍDICA A rt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 09 de Novembro de 2010 MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal