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norma nº 542/2010

Tipo Lei
Número / Ano 542 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaSÚMULA- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 542/2010
SÚM ULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar no exercício de 
2010 na Forma que especifica.
A C âm ara M u n ic ip a l de  n g u lo , E s ta d o do P a ra n á a p ro v o u
e eu, P re fe ito M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado 
a abrir no O rçam ento do Exercicio de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Suplem entar, no valor de R$ 84,22 (Oitenta e Quatro Reais e Vinte 
e Dois Centavos), destinados aos reforços das seguintes dotações:
S up lem en tação : ___________
04.001.04.121.0005.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 732 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84,22
JURÍDICA
Art. 2o - 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado 
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o. Inciso III da Lei Federal N° 4 320/64.
R edução:____________ _______________________________________
04.001.04.121.0005.2.005. M ANUTENÇÀO DO PLAN EJ A MENTO G ERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84,22
JURÍDICA
A rt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 09
de Novembro de 2010
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

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