norma nº 543/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 543/2010
/“•s
-V
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2010 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado 
a abrir no Orçam ento do Exercício de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
4 4 90.51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 323 200 000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá com o recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43. parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
24.71.01 99.01 00 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÜDE
(UBS)
TOTAL
FONTE
323
VALOR
200. 000.00
200.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Novembro de 2010.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 09
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal