norma nº 544/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 544/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2010 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçam ento do 
Exercício de 2010 (Lei M unicipal 507 de 08/12/2009), um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 4.435,94 (Quatro Mil Q uatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa
e Quatro Centavos), bem como criar rubrica específica 
despesas, da seguinte forma:
para o pagam ento de
Suplementaçao:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2040
3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
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MATERIAL DE CONSUMO 118 4.435,94
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recurso 
o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e discrim inação abaixo, de 
acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte 
forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.35.99.01.00-TRANSFERÊNCIA DO FNDEP/PNATE 118 4.435,94
TOTAL 4.435,94
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 30 de Novembro de 2010.
MOISÉS GOMES D/
Prefeito Municipal
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