norma nº 55/1993

RUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FA X (0442) 48-1534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — A N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
— — CGC 9 5 . 5 4 2 . 2 8 6 / 0 0 0 1 -15 ■ ■ — ------------
LEI RS 055/93
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Credito A￾dicional Especial e dá outras provi￾dencieis.
A CÂMARA MUNICIPAL D3 ÂNGULO, ESTADO D0 PARA￾NÁ, APROVO! E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO»
NO A SEGUINTE LEI:
Art. is - Pica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal de Ângulo, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente E￾xercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de até 
CR$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros reais), destinado ao re￾forço de dotação abaixo discriminada, autorizada anteriomente através 
da Lei Municipal ns 016/93 de 02 de Junho de 1.993» a saber:
0700 ^DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0702 -Serviço da Educação da Criança de 0 a 6 anos
O702.O84ii9Ol.36 - Aquisição de 01 Terreno e Construção de 01 Escola
Creche
- 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações ............. CR$ 4.000.000,00
22 - Como recurso, para a abertura do 
crédito previsto no artigo antitior, fica ainda o Poder Executivo Muni￾cipal, autorizado a utilizai dos mencionados no artigo 43 da Lei fede￾ral 4.320/64, os quais serão discriminados nos respectivos Decretos de 
Abertura.
Art. 32 - Revogadas as disposições em con￾trário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIPICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO,
EM 16 de Dezembro de I
ÂNGELO dW dELIO MARÓ3TICA 
Prefeito Municipal