norma nº 545/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 545/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2010 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçam ento do 
Exercício de 2010 (Lei Municipal 507 de 08/12/2009), um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 8.684,95 (Oito Mil Seiscentos e Oitenta e Quareo Reais de Noventa e 
Cinco Centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação:
Suplementação:
CODIGO DESPESA
........._
DESCRIÇÃO
........
FONTE VALOR (RS)
09.003.12.361.0011.2040
3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO 115
I
8.684,95!
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recurso 
o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e discrim inação abaixo, de 
acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte 
forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.35 04.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE 115 8 684,95
REFERENTES AO PROGRAMA NAC DE 
APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR - PNATE
TOTAL 8.684,95
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 30 de Novembro de 2010.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/84)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 17.21.35.04.00.00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA NAC DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR - PNATE
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
OUTUBRO 4.357,45 4.357,45 8.920,50 8.920,50
NOVEMBRO A 
DEZEMBRO 1.860,60 6.218,05 . _
TOTAL 6.218,05 TOTAL 8.920,50
A) Arrecadação do 1o período de 2009 (Janeiro a Outubro).............................................. 4.357,45
B) Arrecadação do 2o periodo de 2009 (Novembro a Dezembro)...................................... 1.860,60
C) Arrecadação do 1o período de 2010 (Janeiro a Outubro) ............................................. 8.920,50
A) Arrecadação do 1o periodo de 2009 (Janeiro a Outubro).............................................. 4.357,45
B) Arrecadação do 2o periodo de 2009 (Novembro a Dezembro)...................................... 1.860,60
C) Arrecadação do 1o período de 2010 (Janeiro a Outubro) ............................................. 8.920,50
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de 2010 R _
1o Período de 2009
8.920,50
4.357,45
2,047184
2o Período de 2009 X (R) = Provável arrecadação do 2o periodo do exercício atual
1.860,60 X 2,047184 = ......... ...................................... 3.808,99
Receita prevista para o exercício de 2010............................................................................. 4.044,54
MENOS
+ A) 1o Periodo do exercício de 2010 ........................................ 8.920,50
+ B) + Provável arrecadação do 2° periodo do exercício de 20 3.808.99
— C) Créditos Extraordinários abertos no exercício.................. -
— D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação....................................'.......... - 12.729,49
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.684,95
POR FONTE DE RECURSOS
115- TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 
NAC DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR - PNATE
Prefeito Municipal