norma nº 553/2010

Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
LEI 553/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2010 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no O rçam ento do 
Exercício de 2010 (Lei Municipal 507 de 08/12/2009), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 9.884,87 (Nove Mil O itocentos e Oitenta e Quatro 
Reais e Oitenta e Sete Centavos) destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplem entação:
.
CODIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
11.003.15.452.0008.2058 MANUTENÇÃO DA
PUBLICA
ILUMINAÇÃO l
3.3.90.39 00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
PESSOA JURÍDICA
TERCEIROS - c . n 510 9.884,87
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá com o recurso 
o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e discrim inação abaixo, de 
acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte 
forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (01507) 510 9 884,87
COSIP - FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
COSIP - CARNÊ DE IPTU
MULTAS E JUROS DA COSIP
DIVIDA ATIVA DA COSIP
TOTAL 9.884,87
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 28
DE DEZEM BRO DE 2010.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
2010.
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 553/2010 DE 28 de D EZEM B R O DE
ERRATA/RETIFICAÇÃO:
Fica retificada a LEI N° 553/2010 DE 28 DE DEZEM BRO DE 2010, publicada 
no Diário Oficial em 29/12/2010, que “DISPÕE SOBRE ABER TUR A DE 
CRÉDITO AD IC IO N AL SUPLEM ENTAR POR EXCESSO DE 
AR R E C AD AÇ ÃO ”
ONDE SE LÊ:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA • DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
11.003.15.452.0008.2058 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PUBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 510 9.884,87
RECEITA(S) FONTE VALOR
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (01507)
COSIP - FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 
COSIP - CARNÊ DE IPTU 
MULTAS E JUROS DA COSIP 
DIVIDA ATIVA DA COSIP
510 9.884,87
TOTAL 9.884,87
LEIA-SE:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
11.003.15.452.0008.2058 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PUBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 507 9.884,87
RECEITA(S) FONTE VALOR
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (01507)
COSIP - FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 
COSIP-CARNÊ DE IPTU 
MULTAS E JUROS DA COSIP 
DIVIDA ATIVA DA COSIP
507 9.884,87
TOTAL 9.884,87
M OISÉS GOM ES DA SILVA
Prefeito Municipal