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norma nº 555/2011

Tipo Lei
Número / Ano 555 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
L E I N.° 555/2011
A utoriza o Executivo M unicipal a proceder à abertura de um 
Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, no O rçam ento do 
Instituto de Previdência e A ssistência do M unicípio de Ângulo para 
o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Executivo M unicipal autorizado a abrir no orçam ento Geral do 
Instituto de Previdência e A ssistência do M unicípio de Ângulo para o exercício financeiro de 
2011, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000.00 (Dez Mil Reais) para a criação das 
seguintes dotações:
1300
IN STITU TO DE P R E V ID Ê N C IA E A S S IS T Ê N C IA DO M U N IC ÍPIO DE 
 N G U LO
13.001
IN STITU TO DE P R E V ID Ê N C IA E A S S IS T Ê N C IA DO M U N IC ÍP IO DE 
 N G U LO
13.001.09.272.0006.2.001
M a n u te n ç ã o d o In s titu to de P re v id ê n c ia e A s s is tê n c ia d o M u n ic íp io de 
 n g u lo
3 .1 .90 .1 1 .0 0.0 0 - F o n te 03001 V encim entos e V antagens Fixas - Pessoal Civil 10.000.00
T o ta l d a s S u p le m e n ta ç õ e s 10.000,00
A rt. 2.° - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 
l.° desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte 01001 apurado no Balanço 
Patrimonial do Instituto de Previdência e A ssistência do M unicípio de Ângulo no exercício 
financeiro de 2010. conform e Art. 43 § l.°, 1 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura M unicipal de Ângulo aos 17 de M arço de 2011.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

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