| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax (44)3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 L E I N.° 555/2011 A utoriza o Executivo M unicipal a proceder à abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, no O rçam ento do Instituto de Previdência e A ssistência do M unicípio de Ângulo para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Executivo M unicipal autorizado a abrir no orçam ento Geral do Instituto de Previdência e A ssistência do M unicípio de Ângulo para o exercício financeiro de 2011, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000.00 (Dez Mil Reais) para a criação das seguintes dotações: 1300 IN STITU TO DE P R E V ID Ê N C IA E A S S IS T Ê N C IA DO M U N IC ÍPIO DE  N G U LO 13.001 IN STITU TO DE P R E V ID Ê N C IA E A S S IS T Ê N C IA DO M U N IC ÍP IO DE  N G U LO 13.001.09.272.0006.2.001 M a n u te n ç ã o d o In s titu to de P re v id ê n c ia e A s s is tê n c ia d o M u n ic íp io de  n g u lo 3 .1 .90 .1 1 .0 0.0 0 - F o n te 03001 V encim entos e V antagens Fixas - Pessoal Civil 10.000.00 T o ta l d a s S u p le m e n ta ç õ e s 10.000,00 A rt. 2.° - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. l.° desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte 01001 apurado no Balanço Patrimonial do Instituto de Previdência e A ssistência do M unicípio de Ângulo no exercício financeiro de 2010. conform e Art. 43 § l.°, 1 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura M unicipal de Ângulo aos 17 de M arço de 2011. MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal