norma nº 557/2011

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CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 557/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
07.003.10.302.0009.2082 PROGRAMA NUTRI SPORTE - ENTRE
NESSA ONDA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31322 15.700,00
3.3 90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FlSICA 31322 18.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 31322 800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31222 500,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.33.99.02.00 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A AÇOES E 31322 35.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE PRATICA CORPORAL E 
ATIVIDADE FÍSICA
TOTAL 35.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
MÊS DE MARÇO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS DO
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal