| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-QOQ - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N°. 560/2011 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2010 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (20.000,00) - (Vinte Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO___________________________ ________________ ___ 07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 3.3.90.36.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 3.3.90.36.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 Total Suplementação R$ 20.000,00 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. REDUÇÃO ___________________________________________________ 07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total Redução R$ 20.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2011. MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal OBS.: REPUBLICADO POR CONTER ÊRRO MATERIAL