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norma nº 560/2011

Tipo Lei
Número / Ano 560 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-QOQ - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N°. 560/2011
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar com vistas a atender as 
atividades do Executivo Municipal, através de 
Transposição de Dotações e Transferência 
de Categoria Econômica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE 
COM OS ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2010 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (20.000,00) - (Vinte Mil Reais), 
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO___________________________ ________________ ___
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.36.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.36.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 15.000,00
Total Suplementação R$ 20.000,00
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei 
Federal N° 4.320/64.
REDUÇÃO ___________________________________________________
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 15.000,00
4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 5.000,00
Total Redução R$ 20.000,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2011.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
OBS.: REPUBLICADO POR CONTER ÊRRO MATERIAL

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