norma nº 561/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n° 561/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.000,00 (Cinqüenta e Quatro Mil Reais), 
bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte 
forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.002.08.244.0010.2070 MANUTENCAO DO CRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31734 20.000,00
3.3.90.39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 31734 19.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E 
PERMANENTE
MATERIAL 31734 15.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21 34.99.14.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FNAS PARA OUTROS 31734 54.000,00
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
TOTAL 54.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
MÊS DE ABRIL DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO
MOlSES GOMES DA SILVA 
Prefeito Municipal