| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 574/2011 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.122,72 (Dezenove Mil Cento e Vinte e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: 10.002.13.392.0004.1036 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 19.122,72 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. Redução: 03.001.02.061.0002.2004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 3.000,00 08.002.08.244.0010.2070 MANUTENÇÃO DO CRAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 01000 1 122,72 11.003.15.451.0008.2059 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 3.000,00 11.004.04.122.0002.2060 MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA E DA GARAGEM MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 01000 | 5.000,00 12.001.04.122.0002.2062 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00 PREFEITURAMU£il£Jí2AL-B&-Ât^GULO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011. + ----- —— MOISÈST5UMEC DA SILVA Prefeito Municipal