norma nº 577/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 577/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câm ara M unicipal de ÂN GU LO, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
M unicipal, cm seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A. operações de crédito até o limite de RS 225.000,00 (Duzentos
c Vinte e Cinco Mil Reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de credito estão condicionados a obtenção 
pela m unicipalidade, de autorização para a sua realização, em cum prim ento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividam ento público através de Resoluções 
em anadas do Senado Federal e pela Lei Com plem entar n° 101. de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2o - Os prazos de am ortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencim ento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às norm as 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades m onetárias federais, e notadam ente o que 
dispõe o norm ativo do Senado Federal, bem como as norm as específicas da A gência de 
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução dos seguintes projetos:
Apoio Social:
• Ação Social: Construção de 01 (uma) Capela M ortuária.
Art. 4o - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo M unicipal autorizado a ceder à Agência de Fom ento do Paraná S.A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Im posto Sobre O perações 
Relativas a Circulação de M ercadorias e Serviços - 1CMS e do Fundo de Participação 
dos M unicípios - FPM . ou tributos que os venham a substituir, em m ontantes 
necessários para am ortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado.
Art. 5“ - Para garantir o pagamento do principal atualizado m onetariam ente, juros, 
multas e dem ais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o 
Poder Executivo M unicipal, poderá outorgar à A gência de Fom ento do Paraná S.A. 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer.
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e a form a definitiva de pagam ento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e dem ais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo M unicipal com a entidade 
financiadora, conform e clencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7o - Anualm ente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçam ento do M unicípio consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Prefeitura M unicipal de Ângulo, em 22 de Junho de 2011.
>— s
MOISÉS GOMES DA SILVA
P refeito M unicipal