norma nº 584/2011

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 584/2011.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, 
ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA 
MORAR BEM-PARANÁ.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou 
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse 
social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Art. 2°)- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar 
e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda 
que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das 
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3.°)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira 
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas 
empresas contratadas ou conveniadas desta para o benefiário titular de imóvel oriundo 
do parcelamento das áreas doadas para a construção de unidades habitacionais de 
interesse social.
Art. 4.°)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação 
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente 
sobre as operações relativas às áreas doadas para construção de unidades 
habitacionais de interesse social.
Art. 5.°)- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ângulo, 08 de Setembn
Moisés Gomes da Silva
Prefeito Municipal