| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO VIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL. |
| native_id | 59 |
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RUA M ARINGÁ, S/N - FONE/FAX (0442) 48-1534 - R AM AL 24 C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 — Â N G U L O — P A R A N Á P R E F E IT U R A MUNICIPAL DE ANGULO = = = = = = = = C G C 95.642.286/0001-15 - = = LSI ne 059/94 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, celebrar Convênio com o Estado via Secretaria de Segurança pública. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do P a raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AArt. l s)- Pica autorizado o Executivo Municipal, celebrar Convênio com o Estado, via Secretaria de Seguran ça Publica, objetivando a construção pela Prefeitura Municipal,' do Edifício da Delegacia de Polícia, com recursos repassados pelo Estado do Paraná. Art. 22)- $sta Lei entrará em vifeor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO EM 25 DE FEVE1EIR0 DE 1.994* * ÂNGELO DE ADÚLIO MARÚSTICA Prefeito Municipal