norma nº 592/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 592/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais, 
bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte 
forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
07.003.10.302.0009.1037 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE (UBS)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 323 180 000.00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
24.71 01.99.01.00- IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
(UBS)
TOTAL
FONTE
323
VALOR
180.000,00
180.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2011.
MOISÉS GOMES DASILVA 
Prefeito Municipal