norma nº 60/1994

RUA MARINGÁ, S/N - FONE/FAX (0442) 48-1534 - RAM AL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 — Â N G U L O — P A R A N Á
PR EFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
= = = = = ^ = C G C 95.642.286/0001 -15
LEI n 2 060/94
SÚMULA: Altera a redação e denominação.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Pa￾raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Aft. is)- Pica denominado Conjunto Habita-’
cional II neste Municipio.
Art. 22)- Pertence ao referido Conjunto as
datas n2 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra ns
03, perímetro urbano da cidade de Ângulo.
Art. 3s)- Pica autorizado o Poder Executivo
a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná,-COHAPAR￾para a construção em Regime de Mutirão/Auto Ajuda,de Unidades Ha￾bitacionais pelo Programa Casa da Pamília, Projeto Mutirão.
Art. 42)- A referida área tem por finalida￾de a construção de casas populares.
Art. 5fi)- Revoga-se a Lei n s 038/93, que
instituiu nessa área o Parque Industrial II.
Art. 62)- Estq Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO,
EM 10 DE MARÇO DE 1.994.
ÂNGELO DE ADÉLIO MARÓSTICA
Prefeito Municipal