| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2011, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 595/2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2011, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2011, incluir nas Diretrizes Orçamentárias para 2011 e inclusão no Plano Plurianual 2010-2013 do Município de Ângulo. Art. 2°)- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do Município de Ângulo para 2011, um crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias: RECEITA: 21.14.99.99.08.00 - Fonte 41604 - Construção de Capela Mortuária DESPESA: 11.002.15.451.0008.1.004.4.4.90.51 - Construção da Caplela M ortuária......R$ 225.000,00 RECEITA: 21.14.99.99.08.00 - Fonte 41605 - Caminhão Coletor de Lixo DESPESA: 11.003.15.452.0008.1.040.4.4.90.52 - Caminhão Coletor de L ix o ...................R$ 225.000,00 Art. 3.°)- Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal n.° 583/2011. Art. 4 .°)- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as diposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 11 de Outubro de 2011 Moisés Gomes da Silva Prefeito Municipal ''