norma nº 599/2011

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 599/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNC.IIIO
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 17.380,83 (Dezessete Mil Trezentos e Oitenta Reais e 
Oitenta e Três Centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01511 11.550,00
05.004.04.126.0002.2.014. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01511 5.830,83
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
Receita: 1.1.2.2.28.00.00.00 Fonte: 01511 159,21
Receita: 1.1.2.2.90.00.00.00 - Fonte: 01511 3.965,50
Receita: 1.1.2.2.99.02.00.00- Fonte: 01511 97,36
Receita: 1.1.2.2.99.03.00.00 Fonte: 01511 3.501,11
Receita: 1.9.1.1.99.05.02.01 - Fonte: 01511 208,72
Receita: 1.9.1.3.99.02.01.00- Fonte: 01511 1.028,12
Receita: 1.9.1.3.99.02.02.00 Fonte: 01511 32,80
Receita: 1.9.3.1.99.02.01.00 Fonte: 01511 8.254,58
Receita: 1.9.3.1.99.02.02.00- Fonte: 01511 133,43
TOTAL 17.380,83
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29 de Novembro de 2011.
ES GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFE1TURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
TAXA DECEMITKRIOS 
TAXA DE i IM PEM PÚBLCA 
TX P/KXERC.COM.KVI:NTl'AUAMBUL ANTE 
I AXA DE COLETA DE LIXO
M ia I AS F JUROS DE MORA DE TAXAS PEI A PRESTAÇÃODE 
SERVIÇOS
MULTAS I JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DF LAXAS EM 
GERAI. PELA PRESTAÇÃO DF. SI RVIÇOS - DOI XI .RSTCTO 
MULTAS E JUROS DL MORA DA DÍVIDA ATIVA DF I AXAS LM 
GERAI. PLI-A PRESTAÇÃO DF SERVIÇOS - DL EXLRCfCTOS 
RKCL.ITA DA DlVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 
LM GERAL PELA PREVI AÇ \ 0 Dl SERVIÇOS - DO EXERCÍCIO 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Dl OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 
IM GERAL PELA PRESTAÇÃO DL SLR VIÇOS - Dl LXI Rt ÍCK1
..... r ' l ^ g M P -j
MESES
u u -ú u .: ' .
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
OUTUBRO 20.145,99 20.145,99 37 116.85 37.116,85
NOVEMBRO A
DEZEMBRO 2 963,99 23.109,98
TOTAL 23.109,98 TOTAL 37.116,85
RECEITA ORÇAMENTÁRIA i . 1.2.3.28 oo00.00
1.1.2 2 90.00.00 00 
I 1.2 2.99.02.00.00 
1.1.2,2.99.03.00.00
1.9 U ,99.95.02.01 
1.9.1.3.99.02.01.00 
1.9.1 3.99.02.02.00 
1 9 3 1.99,02.0! .00 
I 9 3 I 99.02.02.00
A) Arrecadação do 1o período de 2010 (Janeiro a Outubro) ............ 20.145,99
B) Arrecadação do 2o período de 2010 (Novembro a Dezembro). 2.963,99
C) Arrecadação do 1o período de 2011 (Janeiro a Outubro)................................................ 37.116,85
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de 2011
1o Período de 2010
37.116.85
20.145,99
1,842394
2o Período de 2010 X (R)
2.963,99 X 1,842394
= Provável arrecadação do 2o período do exercício atual
5.460,84
MENOS
A) 1o Período do exercício de 2011 ..................... 37.116,85
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2011 5 460,84
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício......................
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação............................................... - 42.577,69
Receita prevista para o exercício de 2011............................................................... ................ 25.196,86
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................ 17.380,83
POR FONTE DE RECURSO(S)
01511 - TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 17.380,83
Moisés Gomes da Silva
Prefeito Municipal