norma nº 600/2011

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CfcP X6755-000 - Ângulo - Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
LEI N° 600/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adiciona! Suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
A r t 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 14.026,60 (Quatorze Mil Vinte e Seis Reais e Sessenta 
Centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação:
Suplementaçao:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31115 14.026,60
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
Receita: 1.7.2.1.35.04.00.00 Fonte: 31115 14.026,60
TOTAL 14.026,60
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29 de Novembro de 2011.
>ES GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.35.04.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO I ND! Hi FKKPNTKS AO
PROGRAMA NACIONAL DL APOIO AO IKANSPORTE DO
ESCOt AR - P
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
OUTUBRO 8.920,50 8.920,50 13.052.20 13.052,20
NOVEMBRO A
DEZEMBRO 3.568.39 12 488.89
TOTAL 12.488,89 TOTAL 13.052,20
A) Arrecadação do 1a periodo de 2010 (Janeiro a Outubro)............................................. 8.920,50
B) Arrecadação do 2“ período de 2010 (Novembro a Dezembro)........................................ 3.568,39
C) Arrecadação do 1° período de 2011 (Janeiro a Outubro)............................................... 13.052,20
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1° Período de 2011
1° Periodo de 2010
13.052 20 R _
8.920.50 1,463169
2° Periodo de 2010 X (R) = Provável arrecadação do 2° periodo do exercício atual.
3.568,39 X 1,463169 = ..................................................................... 5.221,16
MENOS
A) 1° Periodo do exercício de 2011 ............................................. 13.052.20
B) Provável arrecadação do 2° periodo do exercício de 2011 5.221,16
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação - 18.273,36
Receita prevista para o exercício de 2011............................................................................... 4.246,76
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................ 14.026,60
POR FONTE DE RECURSO(S)
01115- PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 14.026,60
. . Moisés Gomes da Sííva 
Prefeito Municipal