norma nº 601/2011

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 601/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 11.352,30 (Onze Mil Trezentos e Cinquenta e Dois 
reais e Trinta Centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VA LO R (R$)
09.003.12.361.0011.2047 MANUTENÇÃO DA M ERENDA ESCO LAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31119 11.352,30
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
Receita: 1.7.2.1.35.03.00.00 Fonte: 31119 11.352,30
TOTAL 11.352,30
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29 de Novembro de 2011.
nSE^GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA Ml NICIPAL PE ÂNGULO
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1®, inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA I 7.2.1.35.03.00.00 'IRANsrCRÍ-NCtAS DJRblAS IN) I \l) |- R IU Kl N IIS AO
PROGRAMA NACiONAl DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
EXERCÍCIO ANTERIOR (2010) EXERCÍCIO ATUAL (2011)
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
OUTUBRO 14 682.00 14 682.00 20.784.00 20 784.00
NOVEMBRO A
DEZEMBRO 5.766,00 20448,00
TOTAL 20.448,00 TOTAL 20.784,00
A) Arrecadação do 1° periodo de 2010 (Janeiro a Outubro)........................................... 14.682,00
B) Arrecadação do 2° periodo de 2010 (Novembro a Dezembro).................................... 5.766,00
C) Arrecadação do 1° período de 2011 (Janeiro a Outubro) 20.784,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1° Periodo de 2011
1o Período de 2010
20 784,00
14 682,00 1,415611
2° Periodo de 2010 X (R)
5.766.00 X 1.415611
= Provável arrecadação do 2° periodo do exercício atual
= ........................................................................... 8.162,41
MENOS
A) 1° Periodo do exercício de 2011 ......... 20.784,00
B) Provável arrecadação do 2° periodo do exercício de 2011 . 8 162,41
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício.....................
D) Créditos adicionais abertos anteríormente com recursos
de excesso de arrecadação................................................
Receita prevista para o exercício de 2011........................
28.946,41
17.594,11
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11.352,30
POR FONTE DE RECURSO(S)
31119 - PNAP - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO - PRE ESCOLA 11.352,30
Moisés G om es da Silva
Prefeito Municipal