norma nº 604/2011

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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 604/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 925.988,53 (Novecentos e Vinte e Cinco Mil 
Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Tres Centavos) destinados aos 
reforços das seguintes dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
02.001.04.122.0005.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEI'ro
3.3.71.41 00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 3.500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 01000 7.616,62'
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 4.000,00
04.001.04.121.0005.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MU MICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURlDICA 01000 3.000,00
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 148.067,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 58.000,00
05.004.04.126.0002.2.014. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 6.000,00
06.002.04.129.0005.2.017. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 4.000,00
06.003.04.123.0005.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 8.000,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
01000 52.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
01303 51.531,69
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 18.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01303 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURlDICA 01303 83.321,14
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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07.003.10.302.0009.2.072. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP
3.1.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 7.000,00
08.002.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 5.800,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 6.000,00
08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 01000 2.000,00
08.003.08.244.0010.2.079. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE
ALIMENTOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 I 8.000,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 01103 2.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 4.200,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01103 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01104 4.000,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 156.103,65
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 6.651,08
09.003.12.361.0011.2.073. INCENTIVO A ESTUDANTES
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 01000 600,00
09.004.12.365.0011.2.043. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 01103 35.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - IPAM 01103 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01103 15.000,00
10.003.27.812.0004.2.051. MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 01000 2.800,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 12.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 01000 2.500,00
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 3.800,00
11.002.17.512.0008.1.015. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 45.000,00.
11.003.15.452.0008.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 76.500,00 _
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS
PESSOA JURÍDICA
DE TERCEIROS - 01000 40.000,35
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 4.500,00—■
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
Receita 1.1.1.2.04.34.00.00 1000 9.990,61
Receita 1.1.1.2.08.01.00.00 1000 30.079,55
Receita 1.1.1.3.05.01.00.00 1000 10.970,04
Receita 1.6.0.0.44.00.00.00 1000 3.122,01
Receita 1.7.2.1.01.02.00.00 1000 856.262,21
Receita 1.9.1.1.40.01.00.00 1000 116,00
Receita 1.9.1.3.11.01.00.00 1000 3.263,45
Receita 1.9.3.1.11.01.00.00 1000 12.184,66
TOTAL 925.988,53
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
2011.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29 de Novembro de
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
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CNPJ 9 Í Á42 2X6.0001-1 S
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA I i I 2.WJ4.0000
l.l.1.2.0X 01 00 00
i.i ij.oj.oi.eooo
1.6.0. 0 44 fX) 00 00 
1.7.2.1.Ü 1.02.00.0)
1.9.1.1.40.01.00. 00
1.9.1.3.11.01.00. 00 
1.9 J . 1.11.01.00.00
1MPOSIO DE RENDA Rt-.Tirx) NAS PONTES SOBRE Oi. TR< )S
mu - íx) i xurcktocorrhnh aoouintü exercício
ISS • DO EXERCÍCIO CORRENTE AO Qt UNTO EXERCÍCIO 
SERVIÇOS Dl. ABATE DE ANIMAIS
COTA-PARTE DO FUNDO Dl; PAR I HIPAÇÀO DOS Ml NIUilMOS 
MULTAS E JUROS DP MORA 1SS - IX) EXERCÍCIO CORREN TE 
MULTAS E JUROS DF. MORA DA DÍVIDA ATIVA IPIT - DO 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA IFTU - 1X1 EXTRÍ ÍCIO O iRREN 11
u p c c e EXERCÍCIO ANTERIOR (2010) EXERCÍCIO ATUAL (2011} IVILOuw NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
OUTUBRO 3.135 773,82 3 135.773,82 3.993.476,38 3 993 476,38
NOVEMBRO A
DEZEMBRO 811.137,02 3.946.910.84
TOTAL 811.137,02 TOTAL 3.993.476,38
A) Arrecadação do Io período de 2010 (Janeiro a Outubro) 3.135.773,82
B) Arrecadação do 2o período de 2010 (Novembro a Dezembro)................................... 811.137,02
C) Arrecadação do 1o período de 2011 (Janeiro a Outubro)............................................ 3.993.476,38
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
R _ ido de 2011
»do de 2010
3.993.476,38
3.135.773,82 1,273522
2o Período de 2010 X (R)
811.137.02 X 1.273522
= Provável arrecadação do 2o período do exercício atua!
= ........................................................................ 1.033.000,69
MENOS
A) 1o Período do exercício de 2 0 1 1 ......................................... 3.993.476.38
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2011 1 033 000.69
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício.................... - .
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação............... ............................... 5.026.477,07
Receita prevista para o exercício de 2011............................................ 3.864.381,88
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................................... 1.162.095,19
POR FONTE DE RECURSO(S) TOTAL 943.991,54
01000 - RECURSOS LIVRES 568.383,97
01104 - EDUCAO - IMPOSTOS 16.651,08
01103 - EDUCACAO - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS 218.103.65
01303-SAUDE 140.852,84
(-) DEDUCAO PARA O FUNDEB SOBRE O PROVÁVEL
ARRECADACAO
EXCESSO DE 218.103,65
LIQUIDO TOTAL 1.162.095,19
Moisés Gomes da Silva
Prefeito Municipal