| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2011.NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 PRFFFITUR a m u n ic ip a l d e â n g u l o LEI n° 605/2011 \3> SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2011 na Forma que especifica. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.567,50 (Sete Mil Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 08.003.08.244.0010.2032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LL,6 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31725 4.767,50 / A l,Ç , 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA 31725 2.800,00 Art. 2° -2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. Redução: _________ CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 08.003.08.244.0010.2032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA 31725 7.567,50 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Novembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 de MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal