norma nº 606/2011

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 606/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 109.666,95 (Cento e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e 
Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos) destinados aos reforços das seguintes 
dotações:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2036 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 60% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01101 58.061,12
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01101 4.189,05
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01101 3.550,00
09.003.12.361.0011.2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40% FUNDEB
3 1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01102 25.323,30
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 1.600,00
09.004.12.365.0011.2071 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO 40% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS È VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01102 13.969,48
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 1.375,00
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01102 1.599,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recurso 
o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte 
forma:
Receita 1.7.2.4.01.00.00.00 01101 65.800,17
Receita 1.7.2.4.01.00.00.00 01102 43.866,78
TOTAL 109.666,95
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 29 de Novembro de 2011.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valcno Osmar Hsies no n" 72 - C l P 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001 -15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA I 7.2.4..0I 00.00.00 1'RAN'SFERÈNCIAS DE RECURSOS DO I UNIX) DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
I DL VALOR 1/ACAO IX) MAtilSTt RIO
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR (2010) EXERCÍCIO ATUAL (2011)
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
OUTUBRO 488 918,40 488.918.40 591 469,47 591 469,47
NOVEMBRO A
DEZEMBRO 109.991,39 598.909.79 - .
TOTAL 598.909,79 TOTAL 591.469,47
A) Arrecadação do 1o período de 2010 (Janeiro a Outubro).......
B) Arrecadação do 2o período de 2010 (Novembro a Dezembro).
C) Arrecadação do 1o período de 2011 (Janeiro a Outubro)
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
R _ 1o Período de 2011 R _ 591 469.47
1o Período de 2010 488.918.40 1,209751
488.918,40
109.991,39
591.469,47
2o Período de 2010 X (R) = Provável arrecadação do 2o período do exercício atual
109.991,39 X 1,209751 = ............................................................................. 133.062,18
MENOS
A) 1o Periodo do exercício de 2 0 1 1 ............................................. 591 469.47
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2011 133 062,18
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício ............
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação...............................................
*
- 724.531,65
Receita prevista para o exercício de 2011................................................. 614.864,71
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................... 109.666,94
POR FONTE DE RECURSO(S)
01101 - FUNDEB 60% 65.800,17
01102-FUNDEB 40% 43.866,78
Moises~Gofnes da Silva 
Prefeito Municipal