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norma nº 607/2011

Tipo Lei
Número / Ano 607 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2011. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nu 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 607/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2011. Na forma que especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 392,54 (Trezentos e Noventa e 
Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DE ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 ABONO PERMANÊNCIA 01303 392,54
Art. 2o - 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o 
desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, 
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso 
III da Lei Federal N° 4.320/64.
Redução:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE ÂNGULO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01303 392,54
/* >
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.
MOISÉS GOMES DASILVA
Prefeito Municipal

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