| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2011. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nu 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 607/2011 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2011. Na forma que especifica. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 392,54 (Trezentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: Suplementação: 07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ÂNGULO 3.1.90.11.00.00 ABONO PERMANÊNCIA 01303 392,54 Art. 2o - 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. Redução: 07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01303 392,54 /* > Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011. MOISÉS GOMES DASILVA Prefeito Municipal