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norma nº 609/2011

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2011. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 609/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que 
especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.390,17 (Dezenove Mil Trezentos e 
Noventa Reais e Dezessete centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
11.002.15.512.0008.1015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01504 19.390,17
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
Receita: 1.7.2.1.22.70.00.00 Fonte: 01504 13.424,86
Receita: 1.7.2.2.22.30.00.00 Fonte: 01504 5.965,31
TOTAL 19.390,17
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
E difício da P refeitura do M unicípio de  ngulo, em 13 de D ezem bro de 2011.
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

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