| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2011. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 609/2011 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2011 na Forma que especifica. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.390,17 (Dezenove Mil Trezentos e Noventa Reais e Dezessete centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação: Suplementação: CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 11.002.15.512.0008.1015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01504 19.390,17 Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte forma: Receita: 1.7.2.1.22.70.00.00 Fonte: 01504 13.424,86 Receita: 1.7.2.2.22.30.00.00 Fonte: 01504 5.965,31 TOTAL 19.390,17 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. E difício da P refeitura do M unicípio de  ngulo, em 13 de D ezem bro de 2011. MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal