| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 414/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ànguio - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N.° 613/2011 SÚMULA: Altera a tabela I da Lei N.° 414/2007, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o) Altera a tabela I da Lei 414/2007 de 14 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS 1 - Terrenos não edificados:.................................................................. 0,50% 2 - Terrenos Edificados: 2.1 - Residências:............................................................................ 0,25% 2.2 - Comerciais:............................................................................... 0,25% 2.3 - Industriais:................................................................................ 0,25% 2.4 - Misto:........................................................................................ 0,25% 3 -Terrenos com edificações inacabadas, deterioradas ou em ruínas: (Considera-se não edificados)......................................................... 0,50% Art.2) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dezembro de 2011. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 13 de MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal