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norma nº 613/2011

Tipo Lei
Número / Ano 613 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaSÚMULA: ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 414/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ànguio - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N.° 613/2011
SÚMULA: Altera a tabela I da Lei N.° 414/2007, de 14 de 
dezembro de 2007 e dá outras providências.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o) Altera a tabela I da Lei 414/2007 de 14 de 
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Terrenos não edificados:.................................................................. 0,50%
2 - Terrenos Edificados:
2.1 - Residências:............................................................................ 0,25%
2.2 - Comerciais:............................................................................... 0,25%
2.3 - Industriais:................................................................................ 0,25%
2.4 - Misto:........................................................................................ 0,25%
3 -Terrenos com edificações inacabadas, deterioradas ou em ruínas:
(Considera-se não edificados)......................................................... 0,50%
Art.2) Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 13 de
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

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