norma nº 614/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N°. 614/2011
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial com vistas a atender as atividades 
do Executivo Municipal, através de 
Transposição de Dotações e Transferência 
de Categoria Econômica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE 
COM OS ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 550 de 14/12/2010), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 14.630,00 (catorze mil seiscentos e 
trinta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
06.002.28.846.0012.2.012. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E 
CONTRIBUTIVAS 01504 130,00
j
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01495 5.900,00
3.3.90.39.00.00
I
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01495 4.600,00
08.002.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31734 i 4.000,00
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei 
Federal N° 4.320/64.
REDUÇÃO
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
4.4.90.52.00.00
...-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01495 10.500,00
08.002.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
4.4.90.52.00.00
..................... .. _ ........
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31734 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
11.002.17.512.0008.1.015. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01504 I 130,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMRO DE 2011.
)MES DA SILVA 
Prefeito Municipal