| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-03-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 078 DA LEI Nº 028/1993 |
| native_id | 62 |
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RUA M ARINGÁ, S/N - FONE/FAX (0442) 48-1534 - R A M A L 24 C E P 86,7 5 5 - 0 0 0 — ÂNGULO — P A R A N Á PR EFEITU R A MUNICIPAL DE ANGULO = ^ = = = = = CGC 95.642.286/0001-15 = = = = ^ ^ = = LEI ne 062/94 SÚMULA: Altera a redação do Artigo 78 da Lei Municipal nB 028/93. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2)- 0 artigo 78 da Lei Municipal n 2 «« 028/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidore Publi cos do Municipio de Ângulo passa a vigorar com a seguinte redação: "0 valor do abono familiar será igual a 30$ (Trinta por cento) do valor de referência vigente no Municipio, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.” Art. 2S)- Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS D0 MÊS DE MARÇO DE 1.994. ÂNGELO T0E ADÊLI0 MARÚSTICA Prefeito Municipal