norma nº 615/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 615/2011.
Sumula: Estima a Receita e fixa Despesa do
Município de Ângulo - PR, para o exercício 
de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1o O Orçamento Fiscal do Município de Ângulo - PR, para o exercício de 
2012 (Dois Mil e Doze), discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, 
Indiretos do Município e Fundos, estima a Receita e fixa a Despesa 
em valores iguais a R$ 10.461.106,17 (Dez Milhões quatrocentos e 
Sessenta e Um Mil Cento e Seis Reais e Dezessete Centavos).
Artigo 2o A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das 
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das 
especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS
1.1 RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUÁRIA 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
288.836,88
406.578.79 
535.468,74
920,00
215.774.80 
7.435.323,70
56.596,94
450.000,00
10.000,00
726.225,69
8.939.499,85
1.186.225,69
1.3 RECEITAS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS
CORRENTES
24.225,00
335.380,63
311.125,63
TOTAL 10.461.106,17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ANGULO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
GABINETE DO DIRETOR DE 
EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE ANGULO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
GABINETE DO DIRETOR DE 
CULTURA
DIVISÃO DE CULTURA
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GABINETE DO DIRETOR DE
VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 24.274,60 3.000,00 27.274,60
URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS 301.819,16 487.000,00 788.819,16
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 220.255,64 278.500,00 498.755,64
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 598.075,01 14.500,00 612.575,01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO DIRETOR DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA 52.675,00 30.000,00 82.675,00
DIVISÃO DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 211.560,80 74.700,00 286.260,80
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO DIRETOR DE 
MEIO AMBIENTE 25.095,00 25.095,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 43.567,50 2.200,00 45.767,50
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
GABINETE DO DIRETOR DE 
ESPORTES 25.095,00 25.095,00
DIVISÃO DE ESPORTES 88.908,00 13.200,00 102.108,00
31.280,00
1.300,00
31.280,00
1.300,00
1.413.769,16 59.125,69 1.472.894,85
42.748,50 42.748,50
108.140,00 10.900,00 119.040,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANGULO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO 1.228.606,84 7.497,00 1.236.103,84
DE ANGULO
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO 200.240,88 7.450,00 207.690,88
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Artigo 3o A Despesa será realizada segundo as discriminações dos 
demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS POR ÓRGÃOS/UNIDADE
ÓRGÃO/UNIDADE DESPESA DESPESA TOTAL CORRENTE CAPITAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL 458.143,49 57.750,00 515.893,49
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO
242.492,00
46.950.00
65.440.00
3.500.00
2.200.00
245.992,00
46.950.00
67.640.00
CONTROLADORIA INTERNA 64.352,00 64.352,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO DIRETOR DE 
ADMINISTRAÇÃO 97.250,00 500,00 97.750,00
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, 
COMPRAS E PATRIMÔNIO 42.340,00 2.200,00 44.540,00
DIVISÃO DE RECURSOS 
HUMANOS 40.860,39 3.500,00 44.360,39
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 729.113,18 105.090,00 834.203,18
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR DE 
FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA 
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, 
CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
26.312,00
3.200,00
3.000,00
26.312,00
206.310.00
212.760.00
93.360,00
206.310.00
215.960.00
96.360,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
GABINETE DO DIRETOR DE 
SAÚDE 27.780,00 27.780,00
DIVISÃO DE SAÚDE 5.500,00 5.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE ANGULO 1.698.678,33 80.810,00 1.779.488,33
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
GABINETE DO DIRETOR DE 
SERVIÇO SOCIAL 19.883,00 19.883,00
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 86.600,00 1 .000,00 87.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 420.648,00 8.100,00 428.748,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO
TOTAL 9.202.183,48 1.258.922,69 10.461.106,17
Artigo 4o
Artigo 5o
§ 1°
§2°
Artigo 6o
O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações 
de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por 
determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites 
do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias 
para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, 
mediante autorização do Legislativo Municipal.
Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, 
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 
20% (Vinte por Cento), do Orçamento Geral com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou 
total de dotações.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, 
suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a 
compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários 
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e 
das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação 
sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, 
bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a 
finalidade de assegurar a execução das programações definidas 
nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos 
adicionais abertos com base neste artigo.
Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste 
artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às 
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a 
contratar.
O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o 
crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de 
anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de 
despesa.
Artigo 6o -
Artigo 7o -
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II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de 
recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a
operações de créditos e convênios;
IV - Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, 
Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à 
manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o 
cancelamento de dotações das respectivas funções;
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por 
intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de 
autorização em Lei específica.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo em 20 de Dezembro de 
2011.
Prefeito Municipal