norma nº 616/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N. 616/2012.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono social 
complementar no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos 
vencimentos e/ou salários dos servidores públicos municipais 
ativos,inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Ângulo, a partir de 1o de janeiro 
de 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte,
L E I:-
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o 
abono social complementar no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos vencimentos e/ou 
salários dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados 
públicos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e Poder Legislativo 
do Município de Ângulo, a partir de 1o de janeiro de 2012.
Art. 2.° As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o 
Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, aos
17 dias do mês de janeiro de 2012.
Prefeito Municipal