norma nº 618/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n° 618/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no exercício de 2012 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 23 de Dezembro 
de 2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.350,00 (Vinte e 
Nove Mil Trezentos e Cinquenta Reais), bem como criar rubrica específica para o 
pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplem entaçao:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.002.08.243.0010.2028
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS
ADOLESCENTES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 735 29.350,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR (R$)
24.22.99.02.00 - FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA-FIA 735 29.350,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO
MÊS FEVEREIRO DE 2012.
Prefeito Municipal