| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | SÚMULA- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PPA 2010,2013, NA LDO/2012 E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44)3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 620/2012 SÚM ULA - Dispõe sobre alterações no PPA 2010/2013, na LDO/2012 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a proceder alteração no PPA - Plano Plurianual do M unicípio de Ângulo, quadriénio 2010 - 2013, na form a disposta a seguir: Í NÂÃÇÀÕ.....j" ÏÔ;0027Î3’392.0604.Ï036 - CÕNSTRÜÇÃÕ DE CÉN Categoria Ëconômica [ 4.4.90.5Ï .bÔ.ÔÔ - OBRAS E ÏNSTÂLÀÇÔËS.................................................................................. [........................................................................FONTE... ! 3373Õ..CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS - CÕNV ............ !...L68Õ79 Art. 2° - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a incluir na LDO - Lei de Diretrizes O rçam entarias para o exercício financeiro de 2012, na form a disposta a seguir: Í NÂÂÇÃÕ ï ï Õ.ÒÒ2TÍ3.392VÕÕÕ4AÕ36 — CONSTRUÇÃO DË CENTRO DE EVENTOS II!II!IIIIIIIIIIj!íçM-íIIZZIIIIIIIIIIZIIIIIZZZ'Z Categoria Econômica f 4.4 ; 90.51 VÒO.' Õ Ò ' -ÕB RAS Ë INST A LAÇ ÕES.................................................................................. !........................................................................FONTE ['33730 - CONS^ DE'EVENTOS-CONVENÍOO .............]..1680779 Art. 3o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a abrir no O rçam ento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 23 de Dezembro de 2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.680,79 (hum mil seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da seguinte forma: CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE j__ VALOR (R$) 10.002.13.392.0004.1036 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 730 1.680,79 Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Art. 4o - A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, far-se-á mediante a utilização da seguinte fonte: SUPERAVIT FINANCEIRO "730 - CONSTRUÇÃO'CENTROJDE^^ 1.680,79 Art. 5o Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS MARÇO DE 2012. — Pedro VIcenttn ^ Prefeito Municipal PEDRO VICENTIN CPF N® 125.112.509-34 Prefeito Municipal