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norma nº 620/2012

Tipo Lei
Número / Ano 620 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaSÚMULA- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PPA 2010,2013, NA LDO/2012 E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 620/2012
SÚM ULA - Dispõe sobre alterações no PPA 
2010/2013, na LDO/2012 e autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2012 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a 
proceder alteração no PPA - Plano Plurianual do M unicípio de Ângulo, 
quadriénio 2010 - 2013, na form a disposta a seguir:
Í NÂÃÇÀÕ.....j" ÏÔ;0027Î3’392.0604.Ï036 - CÕNSTRÜÇÃÕ DE CÉN
Categoria Ëconômica
[ 4.4.90.5Ï .bÔ.ÔÔ - OBRAS E ÏNSTÂLÀÇÔËS..................................................................................
[........................................................................FONTE...
! 3373Õ..CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS - CÕNV ............ !...L68Õ79
Art. 2° - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a 
incluir na LDO - Lei de Diretrizes O rçam entarias para o exercício financeiro de 
2012, na form a disposta a seguir:
Í NÂÂÇÃÕ ï ï Õ.ÒÒ2TÍ3.392VÕÕÕ4AÕ36 — CONSTRUÇÃO DË CENTRO DE EVENTOS
II!II!IIIIIIIIIIj!íçM-íIIZZIIIIIIIIIIZIIIIIZZZ'Z
Categoria Econômica
f 4.4 ; 90.51 VÒO.' Õ Ò ' -ÕB RAS Ë INST A LAÇ ÕES..................................................................................
!........................................................................FONTE
['33730 - CONS^ DE'EVENTOS-CONVENÍOO .............]..1680779
Art. 3o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado 
a abrir no O rçam ento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 23 de 
Dezembro de 2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.680,79 
(hum mil seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como 
criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da seguinte forma:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE
j__
VALOR
(R$)
10.002.13.392.0004.1036 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 730 1.680,79
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Art. 4o - A cobertura do Crédito Adicional Especial 
autorizado pela presente Lei, far-se-á mediante a utilização da seguinte fonte:
SUPERAVIT FINANCEIRO
"730 - CONSTRUÇÃO'CENTROJDE^^ 1.680,79
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 
DIAS DO MÊS MARÇO DE 2012.
— Pedro VIcenttn
^ Prefeito Municipal
PEDRO VICENTIN CPF N® 125.112.509-34
Prefeito Municipal

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