norma nº 621/2012

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
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LEI N° 621/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2012. Na forma que 
especifica.
A Câm ara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 362.36,46 (Trezentos e Sessenta 
e Dois Mil Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), 
bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte 
forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Suplem entações:
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03511 183,60
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 03000 40.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 03501 9.381,30
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENCAO DO PROGRAMA PISO DE
ATENCAO BASICA - PAB FIXO FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 03495 1.644,29
07.003.10.301.0009.2.027. MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA
FAMÍLIA - PSF FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 03495 12.492,60
07.003.10.301.0009.2.035. MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03495 4.592,27
07.003.10.301.0009.2.069.
MANUTENCAO DO PROGRAMA
COMPENSACOES E ESPECIFIDADES
REGIONAIS FONTE
70
<*>
L
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA C3495 10.140,08
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03303 10.986,97
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03318 268,25
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3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03510 246,93
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E 
PERMANENTE
MATERIAL 03304 9484,36
07.003.10.302.0009.2.082. PROGRAMA NUTR-SPORT - ENTRE NESSA
ONDA FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33322 15.488,02
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 33322 16.200,00
07.003.10.304.0009.2.090.
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE
VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO SA SAUDE -
PFVPS FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 03497 2.383,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 03497 3.000,00
/“ \
08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33723 1.107,44
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33725 2.514,52
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33713 135,04
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 33734 16.064,07
09.003.12.361.0011.1.007. AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03104 50.583,17
09.003.12.361.0011.2.036. REMUN. DO MAGISTÉRIO - 60% FUNDEB FONTE R$
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 03101 14.851,42
__
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 1.713,50
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO
FUNDAMENTAL
DO ENSINO
FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03103 1.477,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS
PERMANENTE
E MATERIAL 03104 10.000,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33115 103,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33118 10.869,13
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09.003.12.361.0011.2.048. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33119 3.526,68
09.003.12.365.0011.2.041.
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03107 5.583,16
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 03103 9.550,00
09.003.12.365.0011.2.071. MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 40%
FUNDEB FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 1.500,00
10.002.13.392.0004.1.036. CONSTRUCAO DE CENTO DE EVENTOS FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 33730 10.164,86
____
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS
E SUA FISCALIZAÇÃO FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 21.661,90
11.002.17.512.0008.1.015. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS
PLUVIAIS FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03504 2.557,64
11.003.16.482.0008.1.017. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
URBANAS E RURAIS FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03512 2.316,53
11.003.25.752.0008.1.018.
EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO)
PÚBLICA E REBAIXAMENTO DE
LUMINÁRIAS FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03507 38.030,31
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL FONTE R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 20.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33727 1.566,90
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1o no valor de R$ R$ 1.506,04 (Hum Mil Quinhentos e 
Seis Reais e Quatro Centavos), será coberto decorrente do Superávit 
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
03000 ................................................................... 81.661,90
03101 ....................................................................... 14.851,42
03102 ........................................................... 3.213,50
03103 ............................................................... 11.027,60
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CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
03104 60.583,17
03107 .................................................................. 5.583,16
03303 .................................................................. 10.986,97
03304 .................................................................. 9.484,36
03318 .................................................................. 268,25
03495 .................................................................. 28.869,24
03497 .................................................................. 5.383,60
03501 .................................................................. 9.381,30
03504 .................................................................. 2.557,64
03507 .................................................................. 38.030,31
03510 .................................................................. 246,93
03511 .................................................................. 183,60
03512 .................................................................. 2.316,53
33115 .................................................................. 103,32
33118 .................................................................. 10.869,13
33119 .................................................................. 3.526,68
33322 .................................................................. 31.688,02
33713 .................................................................. 135,04
33723 .................................................................. 1.107,44
33725 .................................................................. 2.514,52
33727 .................................................................. 1.566,90
33730 .................................................................. 10.164,86
33734 .................................................................. 16.064,07
TOTAL - SUPERÁVIT FIN A N C E IR O ...... 362.369,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2012.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal