norma nº 624/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valerio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15 
LEI N.° 624/2012
SÚM ULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2012 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.530,00 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e 
Trinta Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da 
seguinte forma:
Suplem entação;
2.002.02.061.0002.2.004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA
JURÍDICA FONTE R$
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 01000 1.930,00
05.003.04.122.0002.2.010
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E
CONTROLE DO PESSOAL FONTE R$
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 01000 1.600,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 4.200,00
09.003.12.365.0011.2.041
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO FONTE R$
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇAO 01000 23.200,00
12.002.20.604.0003.2.066 MANUTENÇÃO DO MATADOURO
MUNICIPAL FONTE R$
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇAO 01000 1.600,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei 
Federal N° 4.320/64.
Redução:
05.001.04.122.0002.2.006 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO FONTE RS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 32.530,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal